INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ-MA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL NÚMERO 15390 DE 15 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição e regulamentação da concessão de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio no Município de Barão de Grajaú-MA se faz necessária para garantir o acesso à saúde de qualidade aos cidadãos que necessitam de tratamentos especializados em outras localidades. A Lei Federal Número 15390 de 15 de Abril de 2026 estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas para assegurar o direito à saúde e ao bem-estar da população, sendo fundamental a sua aplicação no âmbito municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 17:39:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2026 17:39:56 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/05/2026 17:40:28 | 2ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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