INSTITUI A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL 104 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 16:38:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2026 16:38:43 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 28/04/2026 16:39:22 | 2ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: TEOTÔNIO ALVES DA COSTA NETO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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